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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 300 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 300 de 15 de Setembro de 1992

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 7. DA LEI 10.015/85, QUE DISPOE SOBRE EDIFICACAO E INSTALACAO DE CATEGORIA DE USO EM FUNCAO DA CAPACIDADE VIARIA E DA DIMENSAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.(ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 1162/92(0310,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 822/93(0708,P.94)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1010/93(2008,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO