| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1992 |
| Data de publicação | 15/09/1992 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 7. DA LEI 10.015/85, QUE DISPOE SOBRE EDIFICACAO E INSTALACAO DE CATEGORIA DE USO EM FUNCAO DA CAPACIDADE VIARIA E DA DIMENSAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.(ADRIANO DIOGO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/09/1992 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO |
