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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 DE 14 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 de 14 de Maio de 1998

OBRIGA OS SUPERMERCADOS A COLOCAR ASSENTOS EM SUAS DEPENDENCIAS, A DISPOSICAO DE IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS PORTANDO CRIANCAS DECOLO. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1022/98(0307,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1245/98(2908,P.64)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1445/98(0610,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(090499,P.3)-RAZOES DE VETO