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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 299 de 14 de Maio de 1998

OBRIGA OS SUPERMERCADOS A COLOCAR ASSENTOS EM SUAS DEPENDENCIAS, A DISPOSICAO DE IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS PORTANDO CRIANCAS DECOLO. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1022/98(0307,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1245/98(2908,P.64)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1445/98(0610,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(090499,P.3)-RAZOES DE VETO