PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 298 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 1 SUBDISTRITO - SE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 336/90)

PARECER 817/90(2809,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 854/90(1310,P.72)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM: 131090,P.72 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 926/90(0711,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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