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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 22 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 22 de Junho de 1991

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.(OF.ATL.216/91)

Correlações

  • PARECER 1103/91(1309,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL
  • PARECER 1452/91(1810,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL