CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 22 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/06/1991
Data de publicação 22/06/1991
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.(OF.ATL.216/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/06/1991 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU