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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 9 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 9 de Março de 1989

DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA DESTINACAO DE 1 (UMA)SALA DE AULA, A CADA NOVA IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL, PARA ALUNOS EXCEPCIONAIS.(BRUNO FEDER)

Alterações

DOM 040489,P.39-SUBSTITUTIVO

LEI 11369/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1371/91(1110,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 84/89(1304,P.24)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
  • DOM 170889,P.95-PRIMEIRA DISCUSSAO ADIADA
  • DOM 200689,P.31- 1 DISCUSSAO - ADIADA
  • PARECER 36/89(0404,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 147/89(2804,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO