CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 9 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1989
Data de publicação 09/03/1989
Ementa

DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA DESTINACAO DE 1 (UMA)SALA DE AULA, A CADA NOVA IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL, PARA ALUNOS EXCEPCIONAIS.(BRUNO FEDER)

Situação

ALTERADO

Fonte 09/03/1989 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENSINO ESPECIALIZADO

Alterações

DOM 040489,P.39-SUBSTITUTIVO

LEI 11369/93-APROVA PL