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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 DE 12 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 de 12 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE AQUISICAO E LOTEAMENTO DE AREAS PARA SEREM VENDIDAS A POPULACAO CARENTE, PARA CONSTRUCAO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER CJTO.1148/97(1110,P.46)-COMISSOES REUNIDASDE CONSTITUICAO;POLITICA URBANA;SAUDE;FINANCAS-FAVORAVEL