| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/04/1997 |
| Data de publicação | 12/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AQUISICAO E LOTEAMENTO DE AREAS PARA SEREM VENDIDAS A POPULACAO CARENTE, PARA CONSTRUCAO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/04/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CASA PRÓPRIA MORADIA POPULAR LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS |
