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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 282 DE 1 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 282 de 1 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PARTICULARES DE AGENTES DO PODER PUBLICO, QUANDO EM SERVICO, EM ESTACIONAMENTOS DE EMPRESAS PRIVADAS.(OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 754/90(1909,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE