| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/1990 |
| Data de publicação | 01/09/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PARTICULARES DE AGENTES DO PODER PUBLICO, QUANDO EM SERVICO, EM ESTACIONAMENTOS DE EMPRESAS PRIVADAS.(OSVALDO GIANNOTTI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/09/1990 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
