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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 272 DE 18 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 272 de 18 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE OBRIGACOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETARIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICACAOES, NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DE POLUICAO SONORA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(OF ATL.194/91)

Correlações

  • PARECER 828/91(1408,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1015/91(3008,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1145/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL