CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 272 de 18 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/06/1991
Data de publicação 18/06/1991
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGACOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETARIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICACAOES, NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DE POLUICAO SONORA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(OF ATL.194/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/06/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLUIÇÃO SONORA