PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 272 DE 1 DE MAIO DE 1998

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING-CENTERS E SUPERMERCADOS AOS USUARIOS. (HANNA GHARIB)

PARECER CJTO. 887/98(0406,P.118)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER CJTO. 887/98(0406,P.118)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER CJTO. 887/98(0406,P.118)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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