CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 272 de 1 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/04/1998
Data de publicação 01/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING-CENTERS E SUPERMERCADOS AOS USUARIOS. (HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/05/1998 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA

PROIBIÇÃO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO