PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 271 DE 18 DE JUNHO DE 1991

DESICORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADA NO 3 DISTRITO - ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.193/91)

PARECER 271/91(2906,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 880/91(1508,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 992/91(2908,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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