PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 DE 18 DE AGOSTO DE 1990

CRIA A PASSAGEM GRATUITA PARA AS MULHERES A PARTIR DO 5 (QUINTO) MESDE GRA VIDEZ, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.

L 11216/92-APROVA PL

PARECER 744/90(1909,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
PARECER CONJUNTO 1548/91(0211,P.35)-COMISSOES POLITICA URBANA...FINANCAS E ORCAMENTO
DOM 021191,P.35-SUBSTITUTIVO
DOM 220592,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 708/92(1006,P166)-COMISSAO POL.URBANA,METROPOL.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL A ACEITACAO DO VETO

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