CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 266 de 18 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1990
Data de publicação 18/08/1990
Ementa

CRIA A PASSAGEM GRATUITA PARA AS MULHERES A PARTIR DO 5 (QUINTO) MESDE GRA VIDEZ, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.

Situação

ALTERADO

Fonte 18/08/1990 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS

Alterações

L 11216/92-APROVA PL