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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 de 18 de Agosto de 1990

TORNA OBRIGATORIA A ADAPTACAO DOS ESTADIOS DESPORTIVOS PARA FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOCAO E ACOMODACAO DOS DEFICIENTES FISICOS, ESPECIALMENTE PARAPLEGICOS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Alterações

LEI 11065/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1112/90(2212,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 852/90(1310,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 688/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE