CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 263 de 18 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1990
Data de publicação 18/08/1990
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A ADAPTACAO DOS ESTADIOS DESPORTIVOS PARA FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOCAO E ACOMODACAO DOS DEFICIENTES FISICOS, ESPECIALMENTE PARAPLEGICOS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/08/1990 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ESTÁDIO MUNICIPAL

Alterações

LEI 11065/91-APROVA PL