CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 262 de 15 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE OS CONSELHOS DE REPRESENTANTES, INSTITUIDOS PELOS ARTS. 54 E 55 DA LOM, SUA COMPOSICAO E ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ CARLOS MOURA)

Correlações

  • PARECER 825/91(1408,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1050/91(0509,P.33)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1472/91(2410,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR