| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1991 |
| Data de publicação | 15/06/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS CONSELHOS DE REPRESENTANTES, INSTITUIDOS PELOS ARTS. 54 E 55 DA LOM, SUA COMPOSICAO E ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ CARLOS MOURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/06/1991 , p. 26 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
