PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 DE 4 DE ABRIL DE 1997

REVOGA A LEI 6095, DE 06/11/1962 E O INCISO IV DO ARTIGO 1. DA LEI 7511, DE09/09/1970 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

PARECER 532/97(1306,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1626/97(2012,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
PARECER 34/98(1202,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

Acessibilidade