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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 DE 3 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 de 3 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A MUNICIPALIDADE INSTALAR CENTRO ESCOLAR DE FORMACAO PROFISSIONALIZANTE PARA "MENORES DE RUA".(OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 591/97(2106,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE