| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/04/1997 |
| Data de publicação | 03/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A MUNICIPALIDADE INSTALAR CENTRO ESCOLAR DE FORMACAO PROFISSIONALIZANTE PARA "MENORES DE RUA".(OSVALDO ENEAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/04/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTROS DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE |
