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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 DE 9 DE JULHO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 de 9 de Julho de 1992
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DISPOE SOBRE A REABILITACAO DISCIPLINAR DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.287/92)
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PARECER 1449/92(3012,P131)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 1345/92(0212,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
