CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 de 9 de Julho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/07/1992
Data de publicação 09/07/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A REABILITACAO DISCIPLINAR DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.287/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/07/1992 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO