CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 6 de Junho de 1989

DA NOVA REDACAO AO PAR. 23, DO ART. 25, DA LEI 7805/72, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO CARLOS ALVES)

Correlações

  • PARECER 584/89(3008,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 723/89(2209,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA/METROPOLITANA/MEIO AMBIENTE-CONTRARIO;VOTO SEP
  • PARECER 820/89(0710,P.56)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO-VOTO EM SEPARADO P/VITAL NOLASCO/FAVORAVEL