CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 6 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/06/1989
Data de publicação 06/06/1989
Ementa

DA NOVA REDACAO AO PAR. 23, DO ART. 25, DA LEI 7805/72, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO CARLOS ALVES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/06/1989 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POSTO DE ABASTECIMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO