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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 DE 6 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 6 de Junho de 1989

REVOGA OS INCISOS X E XIV DA LEI 10328/87.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 559/89(2408,P.127)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 914/89(251089,P40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 985/89(0211,P29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 879/91(1708,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO