CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 6 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/06/1989
Data de publicação 06/06/1989
Ementa

REVOGA OS INCISOS X E XIV DA LEI 10328/87.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/06/1989 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA