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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 DE 11 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 11 de Maio de 1991

CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL URBANO, AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS SITUADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, UTILIZADOS PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO EM FEIRAS-LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • DOM:160891,P.40 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 892/91(1608,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 706/91(2106,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 610/91(0806,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE