CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 11 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/05/1991
Data de publicação 11/05/1991
Ementa

CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL URBANO, AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS SITUADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, UTILIZADOS PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO EM FEIRAS-LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/05/1991 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU