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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 DE 11 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 de 11 de Maio de 1991

INCLUI PARAGRAFOS NO ART.5 DA LEI 10860/90.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 609/91(0806,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 672/91(2006,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 884/91(1608,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR