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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 DE 11 DE MAIO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 de 11 de Maio de 1991

INCLUI PARAGRAFOS NO ART.5 DA LEI 10860/90.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 609/91(0806,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 672/91(2006,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 884/91(1608,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR