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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 DE 27 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 de 27 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNCAO DE OUVIDOR NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS. (SALIM CURIATI)

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  • PARECER 215/97(2904,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE