| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/03/1997 |
| Data de publicação | 27/03/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNCAO DE OUVIDOR NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/03/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES |
