CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 208 de 12 de Junho de 1992

OBRIGA OS SHOPPING-CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ASSEMELHADOS QUE DISPONHAM DE AREA DESTINADA A ESTACIONAMENTO, A FORNECER COMPROVANTES A SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)