CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 208 de 12 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

OBRIGA OS SHOPPING-CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ASSEMELHADOS QUE DISPONHAM DE AREA DESTINADA A ESTACIONAMENTO, A FORNECER COMPROVANTES A SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Situação

Não informado

Fonte 12/06/1992 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO