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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 200 DE 30 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 200 de 30 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE A OBTENCAO, PELO PODER PUBLICO, DE RECURSOS PARA URBANIZACAO DE FAVELAS E CONSTRUCAO DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL, ATRAVES DA CONCESSAO DE MODIFICACAO DE INDICES URBANISTICOS E RESTRICOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL136/89)

Correlações

  • PARECER 1059/89(1011,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 424/89(2906,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 532/89(1908,P.96)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 613/89(0709,P.39)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL