CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 200 de 30 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/05/1989
Data de publicação 30/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A OBTENCAO, PELO PODER PUBLICO, DE RECURSOS PARA URBANIZACAO DE FAVELAS E CONSTRUCAO DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL, ATRAVES DA CONCESSAO DE MODIFICACAO DE INDICES URBANISTICOS E RESTRICOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL136/89)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1989 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

FAVELA

URBANIZAÇÃO