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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 199 DE 2 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 199 de 2 de Abril de 1998

TODO IMOVEL CONSTRUIDO VERTICALMENTE, DENOMINADO EDIFICIO, COM UM OU VARIOSAPARTAMENTOS OU LOJAS POR ANDAR, DEVERA, OBRIGATORIAMENTE, TER INSTALADO UMSINAL DE ALARME EM CADA ANDAR. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 958/99(1709,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(170999,P.78)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL