CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 193 de 21 de Março de 1997

OBRIGATORIEDADE FABRICANTES/ENVASILHADORES DE REFRIGERANTES,CERVEJAS,E DEMAIS BEBIDAS,Q/COMERCIALIZAM SEUS PRODUTOS EM LATAS NO MUN.DE S.PAULO A INSERIREM NO RODAPE DESSAS EMBALAGENS EM LETRAS LEGIVEIS:"NAO JOGUE ESTE RECIPIENTE NA VIA PUBLICA-CIDADE LIMPA,POVO CIVILIZADO".(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 180/97(2404,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE