| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/03/1997 |
| Data de publicação | 21/03/1997 |
| Ementa |
OBRIGATORIEDADE FABRICANTES/ENVASILHADORES DE REFRIGERANTES,CERVEJAS,E DEMAIS BEBIDAS,Q/COMERCIALIZAM SEUS PRODUTOS EM LATAS NO MUN.DE S.PAULO A INSERIREM NO RODAPE DESSAS EMBALAGENS EM LETRAS LEGIVEIS:"NAO JOGUE ESTE RECIPIENTE NA VIA PUBLICA-CIDADE LIMPA,POVO CIVILIZADO".(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/03/1997 , p. 27 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - MULTAS MULTA PUBLICIDADE BEBIDA |
