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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 DE 27 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 de 27 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A AFIXACAO DE TABELA DEMONSTRATIVA DOS TAMANHOS MINIMOS DOS PEIXES DESTINADOS AO COMERCIO NOS ESTABELECIMENTOS E BANCAS DE FEIRAS QUE COMERCIALIZEM O PRODUTO. (SALIM CURIATI)

Alterações

L 13112/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 782/98(2708,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 858/98(2708,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1096/98(2708,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1194/98(2708,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(071098,P.1)-RAZOES DE VETO