| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/03/1998 |
| Data de publicação | 27/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A AFIXACAO DE TABELA DEMONSTRATIVA DOS TAMANHOS MINIMOS DOS PEIXES DESTINADOS AO COMERCIO NOS ESTABELECIMENTOS E BANCAS DE FEIRAS QUE COMERCIALIZEM O PRODUTO. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/03/1998 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
| Alterações |
L 13112/01-APROVA O PL |
