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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 180 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 180 de 23 de Junho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO IMPLANTAR RESTAURANTES PARA FORNECIMENTO DE REFEICOES A PRECO DE CUSTO PARA OS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 564/90(1508,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE