| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1990 |
| Data de publicação | 23/06/1990 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO IMPLANTAR RESTAURANTES PARA FORNECIMENTO DE REFEICOES A PRECO DE CUSTO PARA OS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/06/1990 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES |
